Novas Regras Nas Contratações Públicas, durante o Estado de Calamidade (MP 961/2020)

Por Portal ConLicitação

Na data de (06/05/2020) uma nova Medida Provisória foi criada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 961.

A MP em questão modifica regras importantes para as compras públicas enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Objetivamente, autoriza pagamentos antecipados, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Aumento do valor para dispensa de licitação

As dispensas em função do valor (incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) poderão ser realizadas em valores maiores:

  1. A contratação de obras e serviços de engenharia será dispensada de licitação em valores até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Mas não podem ser utilizados para parcelas de uma mesma obra ou serviços, nem para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

  1. A contratação de outros serviços e compras, ou alienações será dispensado de licitação em valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O valor de dispensa aumentou, mas a MP tratou de vedar expressamente o fracionamento de despesas. Ou seja, a administração não pode dividir uma obra ou serviço que possuem a mesma finalidade em vários contratos apenas para justificar a contratação por dispensa. O mesmo se aplica às compras ou alienações.

Antecipação de pagamentos

A Administração Pública poderá realizar pagamentos antecipados, mas deve observar algumas regras.

A antecipação poderá ocorrer somente se representar uma condição indispensável para obter o bem, ou assegurar a prestação do serviço ou se resultar em economia significativa aos cofres públicos.

No entanto, para que haja o pagamento antecipado, a Administração Pública obrigatoriamente deverá prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta e exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

Para reduzir o risco de inexecução do contrato nesses casos, algumas medidas de segurança poderão ser aplicadas pelo Poder Público, como:

I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II – a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;

III – a emissão de título de crédito pelo contratado;

IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e

V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

Um ponto importante a ser observado é que não poderá ser realizado pagamento antecipado de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Ampliação para utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

O RDC poderá ser utilizado para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Para quem não lembra, o RDC foi a criação de uma nova modalidade de licitação, em 2011, mas que tinha um fim específico: ser utilizado apenas em contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Assim, passados tais eventos esportivos, este Regime Diferenciado não teria mais utilidade. Acontece que, ao longo do tempo, foram incluídas novas hipóteses para a utilização do RDC, tais como: Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ações no âmbito da segurança pública e outros previstos no art. 1º da lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Portanto, sua utilização era um tanto quanto restrita. Comparada ao número de licitações realizadas por pregão ou modalidades clássicas, muito pequena.

Com a nova regra perde esse caráter restritivo e pode ser utilizada para qualquer tipo de contratação, independentemente da finalidade pretendida.

As regras já estão valendo – reforço, apenas pelo tempo que durar o estado de calamidade pública – e podem ser utilizados por todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Matéria original publicada em: https://portal.conlicitacao.com.br/plantao-coronavirus/covid-19-e-as-licitacoes/novas-regras-nas-contratacoes-publicas-durante-o-estado-de-calamidade-mp-961-2020/
 
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